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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2013 - 18:00
Conselho Especial declara inconstitucionais dispositivos de lei sobre estacionamentos privados no DF
decisão vale somente para as empresas partes do processo, por se tratar de incidente de arguição de inconstitucionalidade
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 18 de Março de 2013 - 12:20
Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade.
Lei municipal que, modificando o plano diretor do município, excluiu a proibição de construção de residências em área especial de interesse industrial.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2015 - 15:27
Corte Especial reconhece inconstitucionalidade parcial da Lei 10.698/2003
A decisão não concede reajuste a qualquer servidor, mas, tão somente, corrige uma falha na legislação
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 01:00
Do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei por ato administrativo
Flávio Machado Vitória. Procurador Jurídico da esfera municipal. Especialista Latu Senso em Direito Público. E-mail: flavio.advogado@hotmail.com.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2007 - 03:00
Contradita a inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha
Milton Silva Vasconcellos, Acadêmico de Direito da FABAC, cursando o 6º semestre. Ex-estagiário do Juízo de Direito da Vara Crime, Fazenda Pública, Registros Públicos, Infância e Adolescência da comarca de Lauro de Freitas - Bahia.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2005 - 10:35
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2005 - 20:04
CNI pede no Supremo inconstitucionalidade de lei fluminense sobre ICMS
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3390
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2018 - 09:32
Projeto de Lei transforma em advertência multa leve ou média aplicada em bom motorista
considerar a aplicação da advertência, mas sim a aplicação imediata da multa.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Agosto de 2012 - 11:50
Ação direta de inconstitucionalidade. Procedência.
Criação de cargos comissionados sem as respectivas especificidades e competência. Vício formal legislativo configurado.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 12:07
Direito administrativo e tributário. Preliminar: prejudicial externa.
Arguição de inconstitucionalidade da TSE.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 09 de Junho de 2020 - 11:19
A inconstitucionalidade do Projeto de Lei 2578/2020
O Projeto de Lei 2578/2020 deseja definir o gênero com base em características biológicas, porém, é
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 05 de Maio de 2010 - 01:00
Declaração de Inconstitucionalidade, Coisa Julgada e ADIs.
e seguintes do CPC, eventual declaração de inconstitucionalidade de lei não tem efeito de alterar o que já foi julgado.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 23 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2013 - 15:30
PGR quer inconstitucionalidade de lei que regulamenta a vaquejada
Norma diz que os organizadores devem adotar medidas de proteção à saúde e integridade física dos animais, além de tomar cuidados com o transporte, trato e montaria do animal
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2005 - 17:00
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Doutrina » Constitucional Publicado em 09 de Fevereiro de 2005 - 03:00
Inconstitucionalidade e Inocuidades da Lei Estadual-RS nº 12.131/04
Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria, Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. e-mail: mcolombelli@zipmail.com.br
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 24 de Abril de 2013 - 13:40
Multa de trânsito por transporte coletivo irregular é anulada
Ação anulatória de ato administrativo em desfavor do Detran.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 01:00
Tráfico internacional de drogas. Laudo de exame em substância.
Cocaina. Materialidade e autoria. comprovadas. Inconstitucionalidade incidental do §1º do art. 2º
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2013 - 15:00
Som automotivo: Corte Especial declara inconstitucionalidade de lei
Lei local não pode se sobrepor a normas federais e estaduais, como resolução do Conselho Nacional